DECRETO Nº, DE 08 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº, DE 08 DE MARÇO DE 2021

PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE DÍVIDAS VINCENDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTARIA DO EXERCÍCIO DE 2021, DE ACORDO COM LEI Nº 2.984, DE 25 DE MARÇO DE 2020.